Objeto: objeto do presente Termo o rateio de despesas decorrentes da contratação de solução de tecnologia da informação destinada à implantação, manutenção e operacionalização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em atendimento ao Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, incluindo sistemas, módulos complementares, ferramentas e demais recursos necessários ao seu funcionamento, a serem utilizados pelos órgãos e Poderes do Município, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.