Objeto: prestação de serviço especializado de consultoria e assessoria jurídica para ente público, com o objetivo de prevenir conflitos, como também na defesa em juízo de questões contenciosas, atuando na emissão de parecer para tomada de decisões administrativas e perante a primeira instância, Tribunais Estaduais e Superiores do Poder Judiciário e, solução de controvérsias perante órgãos da administração pública direta e indireta; análise e elaboração de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, bem como a análise de projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, com vista à apresentação de veto ou sanção.
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