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O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) para prestação de serviços de plantões médicos nas unidades de saúde municipais, conforme necessidade da Secretaria Municipal de saúde de Santo Antônio do Leste - MT, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.