Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de modernização legislativa destinados à regulamentação das emendas impositivas no Município de Santo Antônio do Leste - MT, com padronização dos procedimentos, treinamento in company e consultoria de acompanhamento da apresentação das emendas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2027, mediante execução de diagnóstico jurídico, elaboração de minutas e instrumentos operacionais, capacitação e acompanhamento técnico.
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