O objeto do presente instrumento é contratação de pessoa jurídica ou física altamente especializada na prestação de serviços de elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) para o Município de Santo Antônio do Leste, Mato Grosso. O propósito primordial deste laudo é subsidiar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em estrita observância à Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, e demais legislações pertinentes.
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