O presente termo de contrato de rateio tem por objeto o repasse 0,3olo (zero vírgula três por
cento) do repâsse do Fundo de Participaçáo dos Municipios - FPM, atribuído ao Município
de SANTO ANTONIO DO LESTE, coníorme art. 73 do Estaluto, o CONSÓRCIO, visando
fortalecer as ações, dentro dos princípios, diretrizes e objetivas do mesmo.
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