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O presente termo de contrato de rateio tem por objeto o repasse 0,3o/o (zero vírgula três
'plo/urn icceípnioto ) do repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, atribuído ao
de SANTO ANTONIO DO LESTE, coniorme arl.73 do Estatuto, o CONSORCIO,
visando fortalecer as açôes, dentro dos princípios, diretrizes e objetivas do mesmo