Objeto: Este contrato tem por objetivo a Pregão Presencial para Prestação de Serviços técnicos especializado na Elaboração de Projeto de Licenciamento Ambiental, nas modalidades de Licença Prévia, Licença de Instalação, para o Loteamento do Jardim Bem Viver, conforme termo de referencia, Licença Prévia e Licença de Instalação para oficina e lava jato em local a ser construída a sede da Secretaria Municipal de Viação e Obras, na modalidade outorga de direito de uso da Água/Captação Subterrânea, objetivando a regularização ambiental junto a SEMA, conforme relação anexa. Consoante anexo I do edital de licitação Pregão Presencial nº 059/2013.
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