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O presente termo de contrato de rateio tem por objeto o repasse 0,3o/o (zero vírgula três por
cento) do repasse do Fundo de Participaçáo dos Municípios - FPM, atribuído ao Município
de SANTO ANTONIO DO LESTE, conforme art. 73 do Estatuto, o CONSÓRCIO, visando
fortalecer as ações, dentro dos princípios, diretrizês e objetivas do mesmo.