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Titulo: Valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais
Descrição: Dispõe sobre o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Santo António do Leste.
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Titulo: Dispõe sobre o auxilio - alimentação da Câmara Municipal
Descrição: Dispõe sobre o Auxilio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antonio do Leste - MT.
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Titulo: Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos
Descrição: Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2025 e dá outras providências.
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Titulo: Abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Associação Assistencial às Famílias e Crianças Carentes
Descrição: Declara e concede o título de utilidade pública a Associação Assistencial às Famílias e Crianças Carentes de Santo Antônio do Leste/MT, sobe a sigla AASFACCSAL, doravante denominada de "Projeto Somos do Bem”.
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Titulo: Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente.
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Titulo: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Santo Antônio do Leste-MT.
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Titulo: Fundo Municipal de Transportes (FMT)
Descrição: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, e dá outras providências.
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Titulo: Reorganização das secretarias municipais
Descrição: Altera a Lei nº 052/2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.
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Titulo: Contratação de servidores temporários
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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