Leis Ordinárias - Prefeitura de Santo Antônio do Leste - MT

Leis Ordinárias

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Nº: 273 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 273/2009- CRIAÇÃO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 272 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 272/2008 - ALTERA LEI Nº 052/2001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 271 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 271/2008 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOCIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 270 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 270/2008 - LOA 2009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 269 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 269/2008 - LDO 2009 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 268 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 268/2008 - ALTERA LEI Nº 165/2005 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 267 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 267/2008 - RESTRIÇÃO DE USO DE AGROTÓXICOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 266 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 266/2008 - PARCELAMENTO PREVISAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 265 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 265/2008 - LINCENÇA MATERNIDADE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 264 Data: 30/06/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI Nº 264/2008 - DIÁRIAS CÂMARA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes