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Leis Ordinárias

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Nº: 439
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 439/2013 - ALTERA LEI Nº 314/2009
Descrição: Sem Informação
Baixado: 12 vezes
Nº: 438
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 438/2013 - AUTORIZAÇÃO DE USO - ESCOLA FORMOSA
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 437
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 437/2013 - ALTERA LEI Nº 401/2012 LDO
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes
Nº: 436
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 436/2013 - ALTERA LEI Nº 314/2009 PPA
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: 435
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 435/2013 - AUTORIZA PATROLAMENTO SME
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: 434
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 434/2013 - FECHAMENTO DE RUAS
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: 433
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 433/2013 - AUTORIZAÇÃO DE USO - LOTE AO LADO DO CRÁS
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: 432
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 432/2013 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: 431
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 431/2013 - ALTERA ANEXOX II E III DA LEI Nº 043/2001 E LEI Nº 331/2010
Descrição: Sem Informação
Baixado: 21 vezes
Nº: 430
Data: 01/07/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 430/2013 - ALTERA LEI Nº 008/2001 E LEI 343/2010
Descrição: Sem Informação
Baixado: 13 vezes

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