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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.055/2025
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Titulo: Firmar parcerias para a realização de cursos.
Descrição: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal firmar parcerias para a realização de cursos profissionalizantes de operação de maquinários e veículos pesados.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.054.2025
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Titulo: Abertura de Crédito
Descrição: Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2025.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2025
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Titulo: Contratação temporária de servidores públicos municipais
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025.
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Titulo: Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação das atividades do Departamento de Água e Esgoto (DAE) do município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, conforme estabelece a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto 7.217/2011.
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Titulo: Altera a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a alteração a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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Titulo: Autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais.
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025.
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Titulo: Dispõe sobre a instituição da função de Diretor Clínico Municipal.
Descrição: Dispõe sobre a instituição da função de Diretor Clínico Municipal, responsável pela coordenação e supervisão dos serviços clínicos em todas as unidades de saúde do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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Titulo: Criação do cargo efetivo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade.
Descrição: Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade, com a respectiva vaga, no Quadro de Pessoal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, alterando o Anexo III e demais disposições da Lei Municipal nº 965, de 20 de dezembro de 2023.
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Titulo: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR.
Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT – PMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: Autoriza o Município de Santo Antônio do Leste – MT a ratificar a instituição do Protocolo de Intenções
Descrição: Autoriza o Município de Santo Antônio do Leste – MT a ratificar a instituição do Protocolo de Intenções visando à transformação do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso em consórcio público, sob a forma de associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
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