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Titulo: Lei nº 574/2016 - ALTERA O PPA - ENSINO SUPERIOR
Descrição: Lei n? 574-2016 - Altera o PPA - Ensino Superior
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Titulo: Lei nº 573/2016 - TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO
Descrição: Lei n? 573-2016 - Transposi??o e Remanejamento
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Titulo: Lei nº 572/2016 - TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS
Descrição: Lei n? 572-2016 - Transporte para universit?rios
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Titulo: Lei nº 571/2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2016 - LOA
Descrição: Lei n? 571-2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2016 - LOA
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Titulo: Lei nº 570/2015 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Descrição: Lei n? 570-2015 - Diretrizes Or?ament?rias - LDO
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Titulo: Lei nº 569/2015 - ALTERA O PPA - 2014-2018
Descrição: Lei n? 569-2015 - Altera o PPA - 2014-2018
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Titulo: Lei nº 563/2015 - AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - FEIRA
Descrição: Lei n? 563-2015 - Autoriza??o para celebrar contrato de loca??o de im?vel p?blico - Feira
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Titulo: Lei nº 562/2015 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição: Lei n? 562-2015 - Conselho Municipal de Educa??o
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Titulo: Lei nº 561/2015 - ALÍQUOTAS PREVISAL
Descrição: Lei n? 561-2015 - Al?quotas Previsal
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Titulo: Lei nº 560/2015 - UNIDADE ORGANIZACIONAL - OUVIDOR
Descrição: Lei n? 560-2015 - Unidade Organizacional - Ouvidor
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