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Titulo: Lei nº 593-2016 - CONSELHO DAS CIDADES
Descrição: Lei n? 593-2016 - Conselho das Cidades
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Titulo: Lei nº 592-2016 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - MAIS MÉDICOS
Descrição: Lei n? 592-2016- Abertura de Credito Adicional Especial - Mais M?dicos
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Titulo: Lei nº 591-2016 - LOA - AQUISIÇÃO MOTO CRAS
Descrição: Lei n? 591-2016 - LOA - Aquisi??o Moto Cras
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Titulo: Lei nº 590-2016 - LDO - AQUISIÇÃO MOTO CRAS
Descrição: Lei n? 590-2016 - LDO - Aquisi??o Moto Cras
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Titulo: Lei nº 589-2016 - PPA - AQUISIÇÃO MOTO CRAS
Descrição: Lei n? 589-2016 - PPA - Aquisi??o Moto Cras
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Titulo: Lei nº 588-2016 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Descrição: Lei n? 588-2016 - Recomposi??o Salarial
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Titulo: Lei nº 587-2016 - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
Descrição: Lei n? 587-2016 - Contrata??o de professores
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Titulo: Lei nº 149/2005 - ALTERA LEI 055/2001
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº 586/2016 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORES
Descrição: Lei n? 586-2016 - Contrata??o Tempor?ria - Professores
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Titulo: Lei nº 585/2016 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
Descrição: Lei n? 585-2016 - Piso Salarial dos Professores
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