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Nº: LEI MUNICIPAL N°1.064/2025
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Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029
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Nº: LEI MUNICIPAL N° 1.065/2025
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Titulo: Lei Orçamentária Anual - LOA
Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2026.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.063/2025
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Titulo: Denominação da Praça do Jardim Bem Viver
Descrição: Dispõe sobre a denominação da Praça do Jardim Bem Viver.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2025
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Titulo: Firmar Instrumento e Alienar Áreas Públicas
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO (E MUNICIPAL SE HOUVER.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2025
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Titulo: Contratação temporária de servidores públicos
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.060/2025
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Titulo: Autorização de abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2025.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2025
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Titulo: Autorização de abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2025.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.058/2025
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Titulo: Autorização e Regulamentação da Extração de Cascalho
Descrição: Dispõe sobre a Autorização e regulamentação da extração de cascalho de cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2025
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Titulo: Abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2025.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2025
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Titulo: Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos
Descrição: Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2025.
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