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Titulo: Plano Municipal de Educação
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 543/2015 até 31 de dezembro de 2025.
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Titulo: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente.
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Titulo: Autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais.
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025.
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Titulo: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente.
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Titulo: Altera o Artigo 119 da Lei nº 761, de 02 de abril de 2020 (Estatuto do Servidores)
Descrição: Altera o Artigo 119 da Lei nº 761, de 02 de abril de 2020 (Estatuto do Servidores) para incluir a possibilidade de teletrabalho ou redução de jornada para servidores que necessitam prestar assistência a cônjuge, companheiro(a), parentes até o segundo grau ou dependente.
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Titulo: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente.
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Titulo: Institui Verba Indenizatória aos Secretários Municipais
Descrição: Institui Verba Indenizatória aos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Titulo: Autoriza a criação de cargo comissionado
Descrição: Autoriza a criação de cargo comissionado e respectiva vaga constante nos anexos VIII e cria símbolo no anexo IX da Lei Municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2022, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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Titulo: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Santo Antônio do Leste-MT
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Titulo: Despesas com festas e eventos tradicionais indígenas
Descrição: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo realizar despesas com festas e eventos tradicionais indígenas
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