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Titulo: Consórcio Previsal
Descrição: adesão do Município de Santo Antônio do Leste ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV
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Titulo: Altera a Lei 057-02 - Conselho do Idoso
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 057/2002 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso
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Titulo: LEI Nº 655/2017 ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 053/2001
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N] 654/2017 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 653/2017 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 652/2017 ALÍQUOTA ATUARIAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 651/2017 REFIS MUNICIPAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 650/2017 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROFESSORES
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 649/2017 AUTORIZAÇÃO DE USO - EBCT
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 648/2017 AUTORIZA TRANSPORTE DE SEGURADOS PARA PERÍCIA MÉDICA
Descrição: Sem Informação
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