Leis Ordinárias - Prefeitura de Santo Antônio do Leste - MT

Leis Ordinárias

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Nº: 651/2017 Data: 05/07/2017	Titulo: LEI Nº 651/2017 REFIS MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 650/2017 Data: 01/06/2017	Titulo: LEI Nº 650/2017 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROFESSORES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 649/2017 Data: 01/06/2017	Titulo: LEI Nº 649/2017 AUTORIZAÇÃO DE USO - EBCT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 648/2017 Data: 01/06/2017	Titulo: LEI Nº 648/2017 AUTORIZA TRANSPORTE DE SEGURADOS PARA PERÍCIA MÉDICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: 647/2017 Data: 01/06/2017	Titulo: LEI Nº 647/2017 TAXAS DESCENTRALIZAÇÃO SEMA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 646/2017 Data: 01/06/2017	Titulo: LEI Nº 646/2017 DESCENTRALIZAÇÃO SEMA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 645/2017 Data: 01/06/2017	Titulo: LEI Nº 645/2017 PROGRAMA CIDADE LIMPA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 644 Data: 02/05/2017	Titulo: LEI Nº 644/2017 COMPENSAÇÃO PREVISAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 31 vezes
Nº: 643 Data: 02/05/2017	Titulo: LEI N] 643/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 642 Data: 02/05/2017	Titulo: LEI Nº 642/2017 ALTERA A LEI Nº 053/2001 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 48 vezes