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Nº: Lei Municipal nº 661/2017
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Titulo: Denominação Ginásio
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 660/2017
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Titulo: Denominação de Ruas e Avenidas
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 659/2017
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Titulo: Feriados Municipais
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Política Municipal de Saneamento Básico
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento
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Titulo: Consórcio Previsal
Descrição: adesão do Município de Santo Antônio do Leste ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV
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Titulo: Altera a Lei 057-02 - Conselho do Idoso
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 057/2002 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso
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Titulo: LEI Nº 655/2017 ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 053/2001
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI N] 654/2017 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 653/2017 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LEI Nº 652/2017 ALÍQUOTA ATUARIAL
Descrição: Sem Informação
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