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Nº: Lei Municipal Nº 677/2017
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Titulo: Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste-MT, em conformidade com Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS- 004), e Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOBSUAS-20
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal Nº 676/2017
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Titulo: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antonio do Leste - MT para o exercício de 2018
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal Nº 674/2017
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Titulo: Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do município de Santo Antonio do Leste - MT
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal N°675/2017
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Titulo: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal Nº 673/2017
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Titulo: Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2017
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 672.2017
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Titulo: Altera o CTM - ISSQN - Cartões de Créditos
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 671.2017
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Titulo: Superávit Financeiro 2016
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 670.2017
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Titulo: Gerente de Cidade
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 669/2017
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Titulo: ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 668/2017
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Descrição: Sem Informação
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