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Titulo: Altera a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013.
Descrição: Dispõe sobre a alteração a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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Titulo: Autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais.
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025.
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Titulo: Dispõe sobre a instituição da função de Diretor Clínico Municipal.
Descrição: Dispõe sobre a instituição da função de Diretor Clínico Municipal, responsável pela coordenação e supervisão dos serviços clínicos em todas as unidades de saúde do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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Titulo: Criação do cargo efetivo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade.
Descrição: Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade, com a respectiva vaga, no Quadro de Pessoal dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, alterando o Anexo III e demais disposições da Lei Municipal nº 965, de 20 de dezembro de 2023.
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Titulo: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR.
Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT – PMAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: Autoriza o Município de Santo Antônio do Leste – MT a ratificar a instituição do Protocolo de Intenções
Descrição: Autoriza o Município de Santo Antônio do Leste – MT a ratificar a instituição do Protocolo de Intenções visando à transformação do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso em consórcio público, sob a forma de associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
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Titulo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente.
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Titulo: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal.
Descrição: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Santo Antônio do Leste – MT.
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Titulo: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 895/2022.
Descrição: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 895/2022, que dispõe sobre o regime de plantões médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico/bioquímico, fiscal sanitário, agente ambiental e de endemias, motoristas, agentes administrativos ou agentes de saúde que exerçam a função de recepcionista, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Unidades de Saúde, incluindo-se o cargo de Técnico em Radiologia.
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Titulo: Autorização ao município de Santo Antônio do Leste – MT a firmar convênio com o município de Novo São Joaquim - MT
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao município de Santo Antônio do Leste – MT a firmar convênio com o município de Novo São Joaquim - MT para fins de assistência cirúrgica aos munícipes.
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