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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.075/2026
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Titulo: Altera a Lei Municipal nº 761, de 02 de abril de 2020
Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 761, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste/MT, para disciplinar a suspensão do estágio probatório e a cessão de servidor.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2026
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Titulo: Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2026
Descrição: Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2026.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2026
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Titulo: Estrutura Administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2026
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Titulo: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 760/2020.
Descrição: Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 760/2020, ampliando o número de vagas do cargo de Assistente Social
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.071/2026
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Titulo: Abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2026
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Titulo: Altera a Lei Municipal nº 1.064, de 15 de dezembro de 2025
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.064, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o Quadriênio 2026-2029, para incluir disposições sobre a Agenda Transversal para promoção dos direitos de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2026
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Titulo: Alteração do art. 10 e o Anexo I da Lei Municipal nº 910, de 14 de setembro de 2022
Descrição: Dispõe sobre a alteração do art. 10 e o Anexo I da Lei Municipal nº 910, de 14 de setembro de 2022.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2025
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Titulo: Altera a ementa da Lei Municipal nº 1.061, de 11 de dezembro de 2025
Descrição: Altera a ementa da Lei Municipal nº 1.061, de 11 de dezembro de 2025, para correção do exercício financeiro nela indicado.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.067/2025
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Titulo: Remanejamento ou Transferências de Recursos
Descrição: Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2025.
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Nº: LEI MUNICIPAL N°1.066/2025
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Titulo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei do Orçamento para o Exercício 2026.
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