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Leis Ordinárias

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Nº: Lei Municipal nº 734.2019
Data: 29/05/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Férias Controle Interno
Descrição: Sem Informação
Baixado: 18 vezes
Nº: Lei Municipal nº 733.2019
Data: 16/05/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal 053-2001 e Lei Municipal 331-2010
Descrição: Sem Informação
Baixado: 62 vezes
Nº: Lei Municipal nº 732.2019
Data: 02/04/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Regulamenta Uso Transporte Público
Descrição: Sem Informação
Baixado: 17 vezes
Nº: Lei Municipal nº 731.2019
Data: 02/04/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Recomposição Salarial
Descrição: Sem Informação
Baixado: 52 vezes
Nº: Lei Municipal nº 730.2019
Data: 27/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Contratação temporária de Servidores diversos
Descrição: Sem Informação
Baixado: 37 vezes
Nº: Lei Municipal nº 729.2019
Data: 27/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera os anexos II e III da Lei Municipal 388.2012
Descrição: Sem Informação
Baixado: 68 vezes
Nº: Lei Municipal nº 728.2019
Data: 27/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera o anexo da Lei Municipal 013-2001
Descrição: Sem Informação
Baixado: 70 vezes
Nº: Lei Municipal nº 727.2019
Data: 27/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal 053-2001 e Lei Municipal 331-2010
Descrição: Sem Informação
Baixado: 89 vezes
Nº: Lei Municipal nº 726.2019
Data: 27/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Piso Salarial dos Professores
Descrição: Sem Informação
Baixado: 15 vezes
Nº: Lei Municipal nº 725.2019
Data: 20/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Abertura de Credito Adicional Especial - Plantões Médicos
Descrição: Sem Informação
Baixado: 14 vezes

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