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Nº: Lei Municipal nº 741-2019
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Titulo: Autoriza o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 740.2019
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Titulo: Cria os Cargos de Coordenador de Agricultura e Chefe da Agricultura Familiar Indígena
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 739.2019
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Titulo: Altera a unidade organizacional - Coordenadoria de Agricultura
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 738.2019
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Titulo: Altera os anexos II da Lei Municipal 053-2001
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 737.2019
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Titulo: Altera os anexos II e III da Lei Municipal 053-2001 e Lei Municipal 331-2010
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 736.2019
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Titulo: Autorização para firmar termo de cooperação para reparar trecho da Rodovia Estadual MT-336
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 735.2019
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Titulo: Transposição e Remanejamento
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 734.2019
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Titulo: Férias Controle Interno
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 733.2019
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Titulo: Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal 053-2001 e Lei Municipal 331-2010
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei Municipal nº 732.2019
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Titulo: Regulamenta Uso Transporte Público
Descrição: Sem Informação
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