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Leis Ordinárias

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Nº: Lei nº 764/2020
Data: 14/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Contratação temporária de Fiscal Sanitário
Descrição: Sem Informação
Baixado: 6 vezes
Nº: Lei nº 763/2020
Data: 14/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera os anexos I, II e III da Lei Municipal 053-2001 e Lei Municipal 331-2010
Descrição: Sem Informação
Baixado: 37 vezes
Nº: Lei nº 762/2020
Data: 03/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Plano de Cargo e Carreira dos Profissionais da Educação
Descrição: Sem Informação
Baixado: 197 vezes
Nº: Lei nº 761/2020
Data: 03/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Estatuto dos Servidores Públicos
Descrição: Sem Informação
Baixado: 329 vezes
Nº: Lei nº 760/2020
Data: 03/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Plano de Cargos, Assistência Social
Descrição: Sem Informação
Baixado: 53 vezes
Nº: Lei nº 759/2020
Data: 01/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Contratação temporária de Operador de Máquinas Pesadas
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: Lei nº 758/2020
Data: 01/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Superávit Financeiro 2019
Descrição: Sem Informação
Baixado: 16 vezes
Nº: Lei nº 757/2020
Data: 23/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Recomposição Salarial
Descrição: Sem Informação
Baixado: 38 vezes
Nº: Lei nº 756/2020
Data: 17/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera a Lei nº 117.2004
Descrição: Sem Informação
Baixado: 22 vezes
Nº: Lei nº 755/2020
Data: 10/02/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Contratação de ACS
Descrição: Sem Informação
Baixado: 10 vezes

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