Leis Ordinárias - Prefeitura de Santo Antônio do Leste - MT

Leis Ordinárias

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Nº: Lei nº 807/2020 Data: 14/10/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Subsídio Vereadores Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 38 vezes
Nº: Lei nº 806/2020 Data: 05/10/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera a Lei 447.2013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 57 vezes
Nº: Lei nº 805/2020 Data: 30/09/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Transposição e Remanejamento Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Lei nº 804/2020 Data: 30/09/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera o PPA - 2018-2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Lei nº 803/2020 Data: 10/09/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PPA - COVID-19 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: Lei nº 802/2020 Data: 10/09/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LDO - COVID-19 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Lei nº 801/2020 Data: 10/09/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Crédito Adicional Especial - COVID-19 - LOA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Lei nº 800/2020 Data: 10/09/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Agosto Lilás Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Lei nº 799/2020 Data: 10/09/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Dezembro Laranja Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Lei nº 798/2020 Data: 26/08/2020 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Regime de fiscalização COVID Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 15 vezes