Leis Ordinárias - Prefeitura de Santo Antônio do Leste - MT

Leis Ordinárias

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Nº: Lei nº 841/2021 Data: 08/07/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LDO -Quadra Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Lei nº 840/2021 Data: 08/07/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Crédito Adicional Especial - Quadra - LOA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: Lei nº 839/2021 Data: 08/07/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Cessão de servidor Correios Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Lei nº 838/2021 Data: 09/06/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Recomposição Salarial Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 52 vezes
Nº: Lei nº 837/2021 Data: 09/06/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: CONSELHO NOVO FUNDEB Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: Lei nº 836/2021 Data: 19/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Regulamenta Honorários Advocatícios Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: Lei nº 835/2021 Data: 07/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Prorrogação Seletivo Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Lei nº 834/2021 Data: 29/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Concessão Escola Formosa Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Lei nº 833/2021 Data: 29/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera Lei 107.2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 27 vezes
Nº: Lei nº 832/2021 Data: 29/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PPA - Alambrado Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes