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Leis Ordinárias

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Nº: Lei nº 874/2021
Data: 20/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Diretrizes Orçamentárias para 2022
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.”
Baixado: 17 vezes
Nº: Lei nº 873/2021
Data: 20/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025
Descrição: “Dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 do município de Santo Antonio do Leste - MT e dá outras providências”.
Baixado: 15 vezes
Nº: Lei nº 872/2021
Data: 13/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Transposição e Remanejamento
Descrição: Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2021 e dá outras providências.
Baixado: 4 vezes
Nº: Lei nº 871/2021
Data: 13/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT
Descrição: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT, em conformidade com Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS- 004), e Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOBSUAS-2012) e dá outras providências. 
Baixado: 21 vezes
Nº: Lei nº 870/2021
Data: 13/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”  
Baixado: 5 vezes
Nº: Lei nº 869/2021
Data: 08/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Reestrutura o Regime Próprio da PREVISAL
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e, dá outras providências
Baixado: 15 vezes
Nº: Lei nº 868/2021
Data: 06/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Abertura de Crédito Especial - Microrrevestimento
Descrição: Sem Informação
Baixado: 10 vezes
Nº: Lei nº 867/2021
Data: 06/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Doação de Manilhas
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: Lei nº 866/2021
Data: 06/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Programa Porteira Adentro
Descrição: Sem Informação
Baixado: 19 vezes
Nº: Lei nº 865/2021
Data: 06/12/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: PPA - Conselho Municipal de Educação
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes

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