Leis Ordinárias - Prefeitura de Santo Antônio do Leste - MT

Leis Ordinárias

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Nº: Lei nº 867/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Doação de Manilhas Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Lei nº 866/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Programa Porteira Adentro Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: Lei nº 865/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: PPA - Conselho Municipal de Educação Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Lei nº 864/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LDO - Conselho Municipal de Educação Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Lei nº 863/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Crédito Especial Conselho Municipal de Educação - LOA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Lei nº 862/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera a Lei nº 842/2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 20 vezes
Nº: Lei Municipal nº 861/2021 Data: 06/12/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera os anexos da Lei 841/2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: Lei nº 860/2021 Data: 12/11/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste (REFIS 2021) Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: Lei nº 859/2021 Data: 12/11/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera a Lei Municipal nº 247/2007 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 23 vezes
Nº: Lei nº 858/2021 Data: 12/11/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera Lei nº 840/2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 18 vezes