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Titulo: Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT
Descrição: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT, em conformidade com Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS- 004), e Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOBSUAS-2012) e dá outras providências.
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Titulo: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”
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Titulo: Reestrutura o Regime Próprio da PREVISAL
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 447, de 16 de setembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e, dá outras providências
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Titulo: Abertura de Crédito Especial - Microrrevestimento
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Doação de Manilhas
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Programa Porteira Adentro
Descrição: Sem Informação
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Titulo: PPA - Conselho Municipal de Educação
Descrição: Sem Informação
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Titulo: LDO - Conselho Municipal de Educação
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Crédito Especial Conselho Municipal de Educação - LOA
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Altera a Lei nº 842/2021
Descrição: Sem Informação
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