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Descrição: Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênio e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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Titulo: Altera a redação da Lei Municipal n. 447.2013 - Reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social do Município Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT e dá outra providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Estabelece Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Crédito Especial - Avenida Fortaleza
Descrição: Pavimentação Asfáltica, Drenagem Profunda e Sinalização Viária na Avenida Fortaleza (Trechos 01 e 02).
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Titulo: Crédito Especial - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Crédito Especial - EXPOSAL 2022
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Crédito Especial - MAIS MT CIRURGIAS
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Descrição: “Institui o Novo Código Tributário do Município de Santo Antônio do Leste – MT e dá outras providências”
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Titulo: Altera Finalidade Praça Pública Municipal
Descrição: Dispõe sobre a alteração da finalidade do bem de uso comum situado na Quadra 55 do loteamento “Cidade Santo Antônio do Leste”, localizado nesta cidade de Santo Antônio do Leste, para a finalidade de uso especial, a fim de construir um Complexo de Saúde no Município de Santo Antônio do Leste.
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Titulo: Transporte Indígena
Descrição: Dispõe sobre autorização para a oferta de serviço de transporte coletivo municipal destinado a atender as Famílias Indígenas em situação de vulnerabilidade social da Terra Indígena Ubawawe, em Santo Antônio do Leste.
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