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Titulo: Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente.
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Santo Antônio do Leste
Descrição: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
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Titulo: Altera a Lei nº 837/2021, sobre a composição do Conselho do Fundeb
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 837, de 09 de junho de 2021, que Institui o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, e dá outras providências.
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Titulo: Estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste - MT.
Descrição: Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste, e dá outras providências.
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Titulo: Recomposição Geral Anual - RGA
Descrição: Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023 e dá outras providências.
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Titulo: Piso Salarial dos Professores 2023
Descrição: Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Titulo: Autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2023
Descrição: Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2023 e dá outras providências.
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Titulo: Contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional por prazo determinado.
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais na área educacional por prazo determinado e outras providências.
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Titulo: Publicação Lista de Espera (SUS)
Descrição: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e dá outras providências.
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Titulo: Altera a Lei do Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT
Descrição: Altera a Lei 871/2021 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT, em conformidade com Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS- 004), e Normas Operacionais Básicas do SUAS(NOBSUAS-2012) e dá outras providências.
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