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Titulo: Altera o artigo 2.º da Lei 613 de 26 de setembro de 2016.
Descrição: Dispõe sobre a alteração do artigo 2.º da Lei 613 de 26 de setembro de 2016, que instituiu a verba indenizatória na Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, pelo Exercício Parlamentar.
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Titulo: Altera o Anexo VIII da Lei nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2.022 e dá outras providências
Descrição: Dispõe sobre a alteração do Anexo VIII da Lei nº 925/2022 de 20 de dezembro de 2.022 e dá outras providências.
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Titulo: Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT
Descrição: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT e dá outras providências.
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Titulo: Cria crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e dá outras providências.
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Titulo: Verba Indenizatória para os Motoristas da Educação
Descrição: Institui Verba Indenizatória aos servidores ocupantes de cargo efetivo de Motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, que habitualmente desempenhem suas funções fora do perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
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Titulo: Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente.
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Santo Antônio do Leste
Descrição: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
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Titulo: Altera a Lei nº 837/2021, sobre a composição do Conselho do Fundeb
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 837, de 09 de junho de 2021, que Institui o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, e dá outras providências.
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Titulo: Estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste - MT.
Descrição: Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Leste, e dá outras providências.
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Titulo: Recomposição Geral Anual - RGA
Descrição: Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023 e dá outras providências.
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