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Titulo: Define teto para pagamento de RPV.
Descrição: Define, no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste - MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
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Titulo: Crédito adicional especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para inclusão de atividade e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.
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Titulo: Crédito adicional especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Titulo: Doação de imóveis para APAE
Descrição: Dispõe sobre a doação de dois terrenos do município de Santo Antônio do Leste-MT à associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE), e dá outras providências
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Titulo: Altera nome de Escola
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL – ESCOLA MUNICIPAL RURAL INDÍGENA ÁGUA LIMPA.
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Titulo: Altera o PCCS da Saúde
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 387, de 19 de março de 2012, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
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Titulo: Altera o PCCS da Educação.
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 762, de 02 de abril de 2020, que Institui a Carreira dos Profissionais dos Profissionais da Educação do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
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Titulo: Abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Abre crédito adicional especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.
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Titulo: Cessão de uso gratuita de computadores
Descrição: Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para celebrar termo de cessão de uso gratuita de microcomputadores completos para a Escola Estadual Vanderlei Cecatto, e dá outras providências.
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