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Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei do Orçamento para o Exercício 2024, e dá outra providencias.
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Titulo: Altera a Lei nº 647/2017 e inclui anexos
Descrição: Altera a redação e inclui anexos na Lei Municipal nº 647/2017, que disciplina a cobrança de taxas pelos sexiços de atividades potencialmente poluidoras ou uilizadoras de recursos ambientais no ambito do municipio de Santo Antônio do Leste, e dá outras providencias.
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Titulo: Autoriza a contratação temporária de servidores
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Titulo: Cria elemento de despesa
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.642,00 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais), e dá outras providências.
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Titulo: Altera o PCCS da Saúde
Descrição: Altera a redação da Lei Municipal n. 387, de 19 de março de 2012, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.
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Titulo: Define teto para pagamento de RPV.
Descrição: Define, no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste - MT, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
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Titulo: Crédito adicional especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para inclusão de atividade e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências.
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Titulo: Crédito adicional especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
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Titulo: Doação de imóveis para APAE
Descrição: Dispõe sobre a doação de dois terrenos do município de Santo Antônio do Leste-MT à associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE), e dá outras providências
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Titulo: Altera nome de Escola
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL – ESCOLA MUNICIPAL RURAL INDÍGENA ÁGUA LIMPA.
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