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Leis Ordinárias

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Nº: 069
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 069/2002 - CÓDIGO SANITÁRIO
Descrição: Sem Informação
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Nº: 068
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 068/2001 - DOAÇÃO - DISTRITO INDUSTRIAL
Descrição: Sem Informação
Baixado: 10 vezes
Nº: 067
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 067/2002 - ALTERA LEI Nº 028/2001
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes
Nº: 066
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 066/2002 - CRIAÇÃO DA UPFM
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes
Nº: 065
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 065/2002 - CRIA POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Descrição: Sem Informação
Baixado: 28 vezes
Nº: 064
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 064/2002 - TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO
Descrição: Sem Informação
Baixado: 3 vezes
Nº: 063
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 063/2002 - CRIAÇÃO CONSELHO DO FUNDEF
Descrição: Sem Informação
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Nº: 062
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 062/2002 - CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 061
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 061/2002 - OBRAS PÚBLICAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: 060
Data: 25/06/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI Nº 060/2002 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES
Descrição: Sem Informação
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