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Titulo: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Santo Antônio do Leste-MT.
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Titulo: Fundo Municipal de Transportes (FMT)
Descrição: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, e dá outras providências.
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Titulo: Reorganização das secretarias municipais
Descrição: Altera a Lei nº 052/2001, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.
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Titulo: Contratação de servidores temporários
Descrição: Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Titulo: Crédito adicional especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Crédito adicional especial
Descrição: Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.557,50 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.
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Titulo: Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Titulo: Atualiza anexos do PPA
Descrição: Dispõe sobre Atualização e Readequação dos Anexos da Lei Municipal nº 873 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2022 a 2025 e dá outras providências.
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Titulo: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei do Orçamento para o Exercício 2025, e dá outra providencias.
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Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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