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Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.105/2026
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Titulo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento corrente.
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Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.104/2026
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Titulo: Autoriza o Município de Santo Antônio do Leste/MT a desapropriar por Utilidade Pública
Descrição: Autoriza o Município de Santo Antônio do Leste/MT a desapropriar por Utilidade Pública, para implantação de área de transbordo e recebimento de resíduos sólidos urbano, na área que menciona.
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Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.103/2026
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Titulo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente.
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Nº: LEI MUNICIPAL N.º 1.102/2026
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Titulo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação, no orçamento vigente.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2026
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Titulo: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.036/2025, que institui verba indenizatória aos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal
Descrição: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.036/2025, que institui verba indenizatória aos Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2026
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Titulo: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente
Descrição:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.099/2026
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Titulo: “Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.062/2025, e dá outras providências.”
Descrição: “Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.062/2025, e dá outras providências.”
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2026
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Titulo: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E NÍVEL, ATUALIZAÇÃO SALARIAL, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA E NÍVEL, ATUALIZAÇÃO SALARIAL, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2026
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Titulo: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos efetivos de Auditor Público Interno e Assistente de Controle Interno
Descrição: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos efetivos de Auditor Público Interno e Assistente de Controle Interno constante na Lei Municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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Nº: LEI MUNICIPAL Nº 1.096/2026
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Titulo: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos efetivos de Procurador Jurídico e Assistente Jurídico
Descrição: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos efetivos de Procurador Jurídico e Assistente Jurídico constante na Lei Municipal nº 925, de 20 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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