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Categoria: Secretaria de Educação e Cultura
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Titulo: Lei 027-2001 - 26-06-2001 - CMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Descrição: Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTA??O ESCOLAR ? CMAE, ?rg?o deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, para atuar nas quest?es referentes ao Programa Nacional de Alimenta??o Escolar.
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Categoria: Secretaria de Educação e Cultura
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Titulo: Lei nº 125-2004 - 31-08-04 - Criação do Conselho Municipal de Cultura
Descrição: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, ?rg?o normativo, consultivo e deliberativo vinculado ? Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de participa??o das entidades representativas no processo de planejamento e execu??o da Pol?tica Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta.
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Categoria: Secretaria de Educação e Cultura
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Titulo: Lei nº 212-2007 - 20-03-2007 - Conselho do FUNDEB
Descrição: Disp?e sobre a cria??o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento da Educa??o B?sica e de Valoriza??o dos Profissionais da Educa??o-Conselho do FUNDEB
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Categoria: Secretaria de Educação e Cultura
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Titulo: Lei 026-2001 19-06-2001 - Criação Conselho - FUNDEF
Descrição: Disp?e sobre a cria??o do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza??o do Magist?rio
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Categoria: Secretaria de Educação e Cultura
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Titulo: LEI Nº 063-2002 - ALTERA LEI Nº 026-2001 - CRIAÇÃO CONSELHO - FUNDEF
Descrição: Altera a Lei Municipal n?026/2001 que disp?e sobre a cria??o do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten??o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza??o do Magist?rio.
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