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Decretos

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Nº: Dec. 048/2021
Data: 29/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Situação de Emergencia
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes
Nº: Dec. 047/2021
Data: 29/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Conferencia Assistencia Social
Descrição: Sem Informação
Baixado: 5 vezes
Nº: Dec. nº 046/2021
Data: 25/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Comitê de Investimento Previsal
Descrição: Sem Informação
Baixado: 4 vezes
Nº: Dec. nº 045/2021
Data: 24/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Conferencia Assistencia Social
Descrição: Sem Informação
Baixado: 2 vezes
Nº: Dec. nº 044.2021
Data: 21/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Luto Oficial Aline Biff
Descrição: Sem Informação
Baixado: 10 vezes
Nº: Dec. nº 043/2021
Data: 18/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Medidas Excepcionais COVID
Descrição: Sem Informação
Baixado: 17 vezes
Nº: Dec. 042/2021
Data: 16/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera o artigo 1º do Decreto nº 041/2021 e dá outras providências
Descrição: Sem Informação
Baixado: 11 vezes
Nº: Dec. nº 041/2021
Data: 09/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: IPTU
Descrição: Sem Informação
Baixado: 10 vezes
Nº: Decreto nº 037/2021
Data: 31/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Plano de Ação para Planta Genérica
Descrição: Sem Informação
Baixado: 7 vezes
Nº: Dec. 039/2021
Data: 31/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Ponto Facultativo Corpus Christi
Descrição: Sem Informação
Baixado: 12 vezes

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