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Titulo: Salário Mínimo 2023
Descrição: “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2023, e dá outras providências. ”
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Titulo: Decreta Luto Oficial
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Luto Oficial e Ponto Facultativo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Atualiza UPFM 2023
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Recesso Administrativo 2022
Descrição: Determina o Recesso Administrativo Municipal 2022.
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Titulo: Dispõe sobre consignação em folha de pagamento
Descrição: Sem Informação
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Titulo: ALTERA E SUSPENDE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS DIAS DE PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2.022.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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Titulo: Altera e suspende o horário de expediente - Copa do Mundo 2.022
Descrição: Sem Informação
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