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Titulo: Salário-mínimo vigente
Descrição: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2024, e dá outras providências.
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Titulo: Regulamenta funções essenciais
Descrição: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Santo Antônio do Leste/MT, as funções essenciais a que se refere o § 3º do artigo 8º da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
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Titulo: Situação de Emergência
Descrição: Dispõe sobre a Situação de Emergência nas áreas do Município de Santo Antônio do Leste-MT, afetadas pela falta de chuvas, e dá outras providências.
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Titulo: Recesso Administrativo
Descrição: Dispõe sobre declaração de recesso administrativo no período de final de ano e dá outras providências.
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Titulo: Antecipa a comemoração do dia 20 de novembro de 2023
Descrição: DISPÕE SOBRE FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: Crédito adicional suplementar
Descrição: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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Titulo: Institui data comemorativa
Descrição: Institui o Dia do Evangélico.
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Titulo: Redução do horário de expediente
Descrição: Dispõe sobra a redução do horário de expediente ao Público na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT.
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Titulo: Limitação de empenho e movimentação financeira
Descrição: Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da administração direta no município de Santo Antônio do Leste – MT.
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Titulo: Retenção do Imposto de Renda sobre fornecedores de bens e serviços do Município
Descrição: Dispõe sobre a retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
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