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Titulo: Ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal
Descrição: Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026
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Titulo: Declara de utilidade pública
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, imóvel que especifica.
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Titulo: Lançamento, vencimento, forma de pagamento - IPTU
Descrição: Dispõe sobre o lançamento, vencimento, forma de pagamento e a entrega do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, do município de Santo Antônio do Leste – MT
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Nº: DECRETO N. º 039/2026
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Titulo: Reajuste dos valores
Descrição: Dispõe sobre o reajuste dos valores de plantão, remoção e sobreaviso dos servidores da Saúde, bem como os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo Municipal.
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Titulo: Atualização do valor da Verba Indenizatória
Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor da Verba Indenizatória instituída pela Lei Municipal nº 937/2023.
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Nº: DECRETO N. º 037/2026
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Titulo: Reajuste de valores dos plantão, remoção e sobreaviso e diárias
Descrição: Dispõe sobre o reajuste dos valores de plantão, remoção e sobreaviso dos servidores da Saúde, bem como os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo Municipal.
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Titulo: Retificação do Decreto nº 004/2026
Descrição: Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 004/2026.
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Titulo: Dispensa de membro do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social.
Descrição: Dispõe sobre a dispensa de membro do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste – PREVISAL.
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Titulo: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME
Descrição: Dispõe sobre a Instituição do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Santo Antônio do Leste – MT.
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Titulo: Prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 do Município de Santo Antônio do Leste/MT.
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