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Titulo: LEI Nº 460/2013 DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras
Descrição: LEI N? 460/2013
DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Regula o acesso a informa??es previsto no inciso XXXIII do art. 5?, inciso II do ? 3? do art. 37 e no ? 2? do art. 216 da Constitui??o Federal, e d? outras provid?ncias.
MIGUEL JOS? BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Ant?nio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C?mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 21
Descrição: LEI N? 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Mensagem de veto
Vig?ncia
Regulamento
Regula o acesso a informa??es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do ? 3o do art. 37 e no ? 2o do art. 216 da Constitui??o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d? outras provid?ncias.
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE
Descrição: LEI COMPLEMENTAR N? 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Mensagem de veto
Estabelece normas de finan?as p?blicas voltadas para a responsabilidade na gest?o fiscal e d? outras provid?ncias.
O PRESIDENTE DA REP?BLICA Fa?o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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